O novo mandato e a energia da sua empresa: continuidade não é sinônimo de previsibilidade

A leitura predominante entre analistas do setor é de continuidade. As políticas em curso devem ser mantidas, e o novo ciclo tende a ser marcado menos pela criação de novas leis e mais pela execução do que já foi aprovado. Para o empresário, essa leitura é tranquilizadora apenas em parte. Continuidade de rumo não significa estabilidade de custo. E é justamente na fase de execução que as regras ganham número, data e impacto na conta.

Neste artigo, propomos olhar para o novo mandato a partir de uma pergunta prática: o que muda, de fato, para quem precisa planejar o custo da energia em 2027 e 2028?

O que significa "continuidade" para o setor elétrico?

Significa que a agenda já desenhada sai do papel. A Lei nº 15.269/2025, que reformou o setor elétrico, definiu um conjunto amplo de mudanças: o cronograma de abertura do mercado livre, um limite para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), novas regras para encargos e para os cortes de geração. Boa parte disso ainda depende de regulamentação da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia.

Em outras palavras, o grande debate legislativo já aconteceu. O que vem agora são decisões de calibragem: percentuais, metodologias, prazos de transição, critérios de rateio. São escolhas pouco visíveis para o grande público, mas que definem quanto cada empresa vai pagar e com que grau de previsibilidade. Quem acompanha o setor há tempo sabe que a regra escrita na lei e a regra aplicada na fatura nem sempre chegam juntas, nem com o mesmo formato.

Há ainda dois pontos de contexto. O primeiro é político: a relação com um Congresso de perfil mais à direita merece atenção. Isso não indica ruptura, mas sugere que temas dependentes de articulação legislativa podem avançar em ritmos diferentes do esperado. O segundo é institucional: analistas destacam a importância de preservar papéis claros entre ANEEL, ONS, EPE e o próprio MME. Para quem contrata energia no longo prazo, previsibilidade institucional é tão importante quanto previsibilidade de preço.

Por que a CDE merece atenção de quem compra energia?

Porque é por meio dela que boa parte das políticas públicas do setor chega à conta de luz. A CDE é o fundo que custeia subsídios e programas setoriais, e sua principal fonte de recursos são as quotas cobradas nas tarifas pagas pelos consumidores.

A Lei nº 15.269/2025 instituiu, a partir do orçamento de 2027, um limite para parte dessa arrecadação e criou o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), destinado a cobrir a diferença quando as despesas ultrapassam o teto. A regulamentação desses mecanismos foi objeto da Consulta Pública nº 28/2026 da ANEEL, aberta entre agosto e outubro deste ano, e a agência já apresentou a proposta preliminar do orçamento da CDE para 2027.

O ponto sensível, apontado por analistas e por entidades de consumidores, é o financiamento da ampliação de programas sociais. Se a expansão de benefícios não vier acompanhada de fonte orçamentária definida, a pressão sobre o teto aumenta, e o custo pode ser redistribuído entre os consumidores, seja pelo ECR, seja por quotas mais altas. Para o comércio e a indústria, esse tipo de custo raramente aparece como uma linha destacada no planejamento. Ele surge diluído em encargos, ao longo do ano.

Não se trata de prever um aumento. Trata-se de reconhecer que existe uma variável relevante ainda em definição e que ela deve fazer parte da análise de qualquer empresa que queira planejar o custo da energia com seriedade.

O que a abertura do mercado livre muda neste mandato?

Muda o tamanho e o perfil do mercado. Pelo cronograma da Lei nº 15.269/2025 e do decreto que a regulamentou em agosto de 2026, consumidores comerciais e pequenas indústrias atendidos em baixa tensão poderão escolher seu fornecedor de energia a partir do fim de 2027, e os demais consumidores, inclusive residenciais, a partir de novembro de 2028. Segundo especialistas, o mercado livre representa hoje pouco mais de 40% do consumo do país e tem potencial para alcançar dezenas de milhões de consumidores.

Ou seja, a abertura será executada inteiramente dentro do novo mandato. Para empresas que já estão no mercado livre, isso significa um ambiente com mais oferta e mais competição. Para quem ainda está no mercado regulado, especialmente pequenas e médias empresas, significa que a decisão de migrar deixa de ser uma possibilidade distante e passa a ter data.

Liberdade de escolha, porém, traz consigo responsabilidade de escolha. A regulamentação também prevê critérios mais rigorosos de solidez financeira e governança para os agentes de comercialização, justamente porque a entrada de milhões de novos consumidores exige um mercado seguro. Para o consumidor, a lição é direta: escolher um fornecedor de energia passa a ser uma decisão de gestão, que envolve prazo de contrato, perfil de consumo, exposição a preço e capacidade de acompanhamento ao longo do tempo. O preço inicial é apenas uma parte da conta.

Curtailment, armazenamento e reserva de capacidade: por que isso importa para a sua conta?

Porque são temas técnicos com efeito direto sobre o preço da energia. A matriz elétrica brasileira tem ganhado participação de fontes variáveis, que dependem do vento e do sol. Isso traz desafios de operação: em alguns momentos sobra energia e a geração precisa ser cortada, o chamado curtailment; em outros, o sistema precisa de potência firme para atender à demanda.

As respostas em discussão, como a contratação de reserva de capacidade e os leilões de armazenamento por baterias, têm custo. E esse custo, de alguma forma, será alocado. Ainda não há clareza sobre a modelagem de custeio desses leilões nem sobre a forma de alocar os ressarcimentos pelos cortes de geração. A consolidação da micro e minigeração distribuída, que cresceu de forma expressiva nos últimos anos, também segue na agenda.

Para quem compra energia, esse conjunto de decisões se traduz em duas perguntas: quanto do custo de segurança do sistema chegará por meio de encargos, e como a volatilidade de preço no curto prazo vai se comportar. Nenhuma das duas tem resposta fechada hoje. Ambas, no entanto, podem ser acompanhadas, medidas e incorporadas a uma estratégia de contratação.

Como a sua empresa pode se preparar para os próximos anos?

Com informação, planejamento e contratos alinhados ao seu perfil de risco. Não existe estratégia única, mas alguns cuidados fazem diferença em um período de regulamentação intensa:

• Entender a composição da própria conta. Separar o que é energia, o que é uso da rede e o que é encargo ajuda a perceber de onde vêm as variações e quais delas podem ser geridas.
• Acompanhar o calendário regulatório. Orçamento da CDE, regulamentação do ECR, leilões de capacidade e etapas da abertura do mercado têm datas. Conhecê-las com antecedência evita surpresas no orçamento.
• Avaliar o horizonte de contratação. Contratos de prazo mais longo e com preço fixo tendem a oferecer mais previsibilidade sobre o componente de energia; outras modalidades podem fazer sentido para perfis com mais flexibilidade. A escolha depende de consumo, prazo e apetite de risco.
• Buscar acompanhamento contínuo. O mercado livre não é uma decisão tomada uma única vez. É uma relação que precisa ser revista conforme as regras e os preços mudam.
• Desconfiar de promessas absolutas. Em um ambiente que ainda está sendo regulamentado, quem promete resultado garantido sem condições está simplificando demais.

Continuidade, com clareza

A Nova Energia foi fundada em 2009 por profissionais que conheceram o mercado de energia por dentro, com passagem pela CCEE. Desde então, atravessamos diferentes ciclos políticos, econômicos e hidrológicos. A experiência mostra que o que protege uma empresa não é acertar previsões, e sim ter estrutura para decidir bem em qualquer cenário.

O novo mandato traz uma agenda conhecida e desafiadora. Abertura de mercado, teto de encargos, segurança do sistema e governança setorial estarão em pauta nos próximos quatro anos. A complexidade é real e não vai desaparecer. O nosso papel é assumir essa complexidade, para que a decisão, clara e bem informada, fique com o cliente.

Fontes

• CanalEnergia, "Novo mandato de Lula indica continuidade de políticas públicas", 25/10/2026: https://www.canalenergia.com.br/noticias/53358839/novo-mandato-de-lula-indica-continuidade-de-politicas-publicas
• ANEEL, Nota Técnica nº 145/2026-STR (teto da CDE e ECR, Consulta Pública nº 28/2026): https://agenciainfra.com/blog/wp-content/uploads/2026/08/SEI_ANEEL-0431382-Nota-Tecnica.pdf
• ANEEL, Nota Técnica nº 192/2026-STR (proposta de orçamento da CDE 2027): https://agenciainfra.com/blog/wp-content/uploads/2026/10/SEI_ANEEL-Nota-Tecnica-CDE-2027.pdf
• Cenário Energia, regulamentação da baixa tensão (Decreto nº 13.097), 13/08/2026: https://cenarioenergia.com.br/2026/08/13/regulamentacao-da-baixa-tensao-e-do-open-energy-consolida-avanco-do-mercado-livre-avalia-abraceel/
• Cenário Energia, reforma do setor elétrico e participação do mercado livre, 19/02/2026: https://cenarioenergia.com.br/2026/02/19/reforma-do-setor-eletrico-redesenha-o-mercado-de-energia-e-amplia-desafios-regulatorios/