Governo Edita MP para Reduzir Conta de Luz e Modernizar Setor Elétrico

Como a MP Propõe Reduzir a Conta de Luz?

O mecanismo central para a redução das tarifas é a quitação antecipada de empréstimos bilionários contraídos pelo setor nos últimos anos.

• Origem dos Recursos: A MP autoriza o uso de fundos provenientes da privatização da Eletrobras para pagar dívidas da "Conta-Covid" (criada para socorrer o setor durante a pandemia) e da "Conta Escassez Hídrica" (de 2021).
• Impacto Direto na Tarifa: Atualmente, os encargos para pagar esses empréstimos são incluídos na conta de todos os consumidores. Ao quitar a dívida, esse custo é retirado da tarifa. O Ministério de Minas e Energia (MME) estima uma redução média de 3,5% nas contas de luz a partir de 2025.

Avanços na Abertura do Mercado

Além do alívio financeiro, a MP avança na modernização estrutural do setor, alinhando-se a outras propostas em tramitação, como o PL 414/2021. O texto estabelece diretrizes para viabilizar que os consumidores de baixa tensão (residências e pequenos comércios) também possam migrar para o Mercado Livre de Energia, dando-lhes o poder de escolha que hoje é restrito aos grandes consumidores.

O Contexto Político: Por que uma Medida Provisória?

A escolha de uma Medida Provisória confere força de lei imediata à proposta, antecipando os efeitos de redução na tarifa. No entanto, seu texto precisa ser validado pelo Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias para não perder a validade e se tornar uma lei definitiva.

Esta ação do governo sinaliza um esforço para responder a uma demanda social por contas de luz mais baratas, ao mesmo tempo que empurra a agenda de modernização e aumento da competitividade do setor elétrico brasileiro.

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Fonte: Agência Brasil
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