Senado aprova novas regras do setor elétrico e amplia abertura do Mercado Livre de Energia

Abertura gradual do Mercado Livre de Energia

Uma das mudanças mais significativas da nova legislação é a ampliação do acesso ao Mercado Livre de Energia, que permitirá que consumidores residenciais e comerciais escolham seus fornecedores de eletricidade.

O projeto define um cronograma de implantação:

• Indústrias e empresas do comércio poderão migrar para o ACL após dois anos da entrada em vigor da lei.
• Consumidores residenciais terão acesso à migração três anos após a sanção.

Antes da implementação completa, deverão ser desenvolvidas ações de conscientização e regulamentação do Suprimento de Última Instância (SUI), mecanismo que garantirá o fornecimento de energia a consumidores em caso de falência ou inadimplência de seus fornecedores.

Essa ampliação representa um passo histórico na democratização do mercado elétrico, abrindo caminho para mais liberdade de escolha e previsibilidade nos custos energéticos.

Controle de subsídios e equilíbrio tarifário

Outro ponto central da MP é a contenção dos subsídios do setor elétrico, que atualmente impactam diretamente as tarifas pagas pelos consumidores. A medida busca reestruturar o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial responsável por políticas públicas como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos.

O orçamento aprovado pela Aneel para 2025 é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024. A CDE é custeada por quotas anuais pagas pelos consumidores, o que faz com que qualquer nova despesa eleve o valor final das tarifas.

O texto propõe limitar o valor total das quotas da CDE ao montante definido no orçamento de 2026, com atualização pela inflação a partir de 2027. O objetivo é conter o crescimento das tarifas e garantir mais previsibilidade aos custos do sistema.

Incentivos a novas tecnologias e geração limpa

A medida provisória também traz estímulos à inovação e à modernização do sistema elétrico. Um dos destaques é a isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia (BESS – Battery Energy Storage Systems), que passam a ter benefícios como:

• Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
• Redução de PIS/Cofins.
• Redução do imposto de importação.

Esses incentivos visam impulsionar o uso de tecnologias que reduzam perdas e aumentem a eficiência do Sistema Interligado Nacional (SIN), reforçando o papel estratégico da energia limpa e armazenável na transição energética brasileira.

Além disso, foi mantida a autorização para contratação de até 4.900 megawatts (MW) em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 50 MW, fortalecendo a geração descentralizada e a segurança energética.

Compensação por curtailment

Outra alteração importante foi a inclusão da compensação pelo curtailment, que é o corte ou limitação na produção de energia eólica e solar. Essa compensação busca evitar prejuízos aos produtores quando o Operador Nacional do Sistema (ONS) reduz a geração por motivos de estabilidade da rede ou excesso de oferta.

Destinação de recursos e reequilíbrio do sistema

De acordo com o texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas será destinada à Conta de Desenvolvimento Energético nos próximos sete anos, o que representa um aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial.

O recurso tem como objetivo equilibrar os subsídios existentes, reduzir pressões tarifárias e garantir a sustentabilidade financeira do sistema elétrico, especialmente em um cenário de expansão de fontes renováveis e integração de novas tecnologias.

Modernização do setor elétrico e transição para o novo modelo

A aprovação da MP 1.304/2025 marca um ponto de inflexão para o setor elétrico brasileiro. Ao mesmo tempo em que cria mecanismos de controle financeiro e incentiva o uso de energia limpa, a legislação abre espaço para um mercado mais competitivo, com maior liberdade de escolha e participação ativa do consumidor.

Para empresas e consumidores, essa transformação representa a oportunidade de planejar o consumo energético de forma mais estratégica, eficiente e alinhada à sustentabilidade. A ampliação do acesso ao Mercado Livre de Energia reforça a tendência de descentralização e digitalização do setor, fortalecendo o papel das comercializadoras na mediação de contratos e na gestão de riscos.

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