Congresso aprova MP que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda

Quem será beneficiado?

A gratuidade valerá para:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa até meio salário mínimo ou beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
• Comunidades indígenas e quilombolas que se encaixem nos critérios de consumo.
• Famílias de baixa renda que atualmente já possuem descontos, mas cujo consumo mensal fique até 80 kWh.
  

Impacto financeiro e prazos

• O consumo até 80 kWh/mês ficará totalmente isento de tarifa para essas famílias.
• A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo inscritas no CadÚnico terão isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) em contas com consumo mensal de até 120 kWh.
  
  
  

O que isso significa para o setor elétrico

A aprovação da MP 1.300 representa uma mudança importante na política energética brasileira, com efeitos sociais e regulatórios:

• Aumento da justiça tarifária, beneficiando milhões de famílias mais vulneráveis.
• Necessidade de novas estratégias para financiar o benefício, evitando impactos excessivos sobre outros consumidores.
• Maior previsibilidade e segurança para quem depende do serviço essencial de energia elétrica.

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