Lei 15.269: Consumidores de baixa tensão ganham direito de escolher fornecedor de energia e setor elétrico entra em nova fase

Como será a abertura do mercado

A lei define duas etapas principais para a universalização do acesso ao mercado livre por consumidores atendidos em baixa tensão:

• Indústria e comércio: migração permitida em até 24 meses
• Consumidores residenciais e demais classes: migração permitida em até 36 meses

A Abraceel, entidade que há anos defende a universalização da escolha, afirmou que a nova lei representa um marco histórico para o setor elétrico, promovendo justiça social, equidade e alternativas reais para reduzir a conta de luz.

Por que essa mudança é tão relevante

A abertura total do mercado livre foi planejada  desde a Lei 9.074 de 1995, que introduziu o conceito de liberdade de escolha no setor elétrico. Apesar disso, por quase três décadas a migração permaneceu limitada aos consumidores conectados em alta tensão.

Com a Lei 15.269, o Brasil passa a seguir modelos já aplicados em países como Reino Unido, Portugal, Austrália e regiões dos Estados Unidos, onde a competição entre fornecedores ampliou a eficiência, diversificou produtos e reduziu custos no longo prazo.

O novo marco aumenta a pressão competitiva e deve estimular o surgimento de planos personalizados, tarifas flexíveis, energia renovável sob demanda e certificados ambientais.

Desafios da transição regulatória

A universalização do mercado livre exigirá coordenação entre Aneel, CCEE e distribuidoras. Entre os pontos críticos estão:

• Estruturação do novo papel das distribuidoras, que tendem a focar em serviços de infraestrutura e qualidade das redes.
• Regulamentação final do modelo de lastro e energia, essencial para a segurança do sistema.
• Revisão da CDE e de outros encargos, já que a migração em massa altera a lógica de rateio dos subsídios.

Abraceel destaca ganhos de equidade e economia

A Abraceel reforça que a abertura corrige assimetrias históricas entre classes de consumo. A entidade afirma que o Brasil retoma protagonismo ao garantir que todos os consumidores terão o direito de comprar energia no mercado livre.

A medida amplia alternativas para famílias e pequenos negócios, permitindo acesso a energia renovável, opções com preços fixos, ofertas híbridas e serviços de eficiência energética.

Impactos esperados no setor

O novo marco deve impulsionar:

• Contratos de energia renovável, estimulando fontes como eólica, solar centralizada, biomassa e PCHs
• Crescimento das comercializadoras varejistas, que atenderão consumidores menores
• Produtos híbridos que combinem energia, serviços digitais e gestão da demanda
• Maior pressão por eficiência, com impacto direto nos custos
• Expansão de soluções digitais e plataformas focadas em pequenos consumidores 

Consultorias estimam que a universalização pode gerar entre 40 e 60 bilhões de reais por ano em economia agregada, dependendo do ritmo de migração e do comportamento dos preços.

Um passo decisivo na modernização do setor elétrico

A Lei 15.269 consolida um movimento de modernização que inclui temas como tarifa horária, digitalização do consumo e resposta da demanda. Ao tornar a liberdade de escolha um direito universal, o país avança para um setor mais competitivo, transparente e orientado ao consumidor.

Quer migrar para o mercado livre?

A Nova Energia acompanha todas as etapas do processo de migração, oferecendo contratos estruturados, suporte técnico e acesso a energia renovável e certificada.

Entre em contato com nossos especialistas e descubra como economizar e aproveitar os benefícios do mercado livre de energia.